Termos de Uso
Última atualização: 18 de junho de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma CobrAI, o Credor (pessoa jurídica) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
A CobrAI é uma plataforma SaaS que automatiza a recuperação de crédito mediante:
- Envio de mensagens de cobrança via WhatsApp Business API (Meta)
- Negociação automatizada com inteligência artificial (IA generativa)
- Geração e liquidação de acordos de pagamento via Pix
- Dashboard de acompanhamento em tempo real
- Régua de mensagens configurável com personas de atendimento
A CobrAI é uma ferramenta auxiliar de cobrança. Não somos uma empresa de cobrança, escritório de advocacia, nem prestamos serviços financeiros regulados pelo BACEN em nome próprio.
3. Obrigações do credor
Ao utilizar a plataforma, o Credor declara e garante que:
- Possui título legítimo e exigível sobre as dívidas importadas
- Tem autorização legal para contatar os devedores para fins de cobrança
- As dívidas importadas não estão prescritas (prazo máximo padrão: 5 anos)
- Não utilizará a plataforma para assédio, ameaças ou práticas vedadas pelo CDC (art. 42)
- Fornecerá apenas CPFs e contatos verídicos dos devedores
- Respeitará os opt-outs dos devedores (mensagem PARAR) de forma imediata
- Cumprirá a LGPD como controlador dos dados dos devedores
- Não utilizará a plataforma para cobrança de pessoas físicas identificadas como vulneráveis sem os devidos cuidados legais
4. Planos e cobrança
| Plano | Mensalidade | Comissão sobre recuperação |
|---|---|---|
| Starter | R$ 149/mês | 10% sobre valor recuperado via Pix |
| Pro | R$ 349/mês | 8% sobre valor recuperado via Pix |
| Enterprise | R$ 499/mês | A negociar (contrato individual) |
A comissão é calculada sobre o valor efetivamente pago pelo devedor via Pix e confirmado pelo gateway. Mensagens WhatsApp consomem créditos da carteira conforme tabela vigente na plataforma.
5. Créditos de mensagens
O envio de mensagens WhatsApp consome créditos da carteira do Credor:
- Mensagem Utility (lembrete, confirmação): R$ 0,05/mensagem
- Mensagem Marketing (abordagem inicial): R$ 0,45/mensagem
Novos credores recebem 100 créditos de bônus no cadastro. Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa.
6. Cancelamento
- O Credor pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou por e-mail para suporte@appcobrai.com.br.
- O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de faturamento vigente.
- Créditos de mensagens não utilizados não são reembolsáveis.
- Dados do credor e dos devedores são retidos por 5 anos após o cancelamento para fins legais, depois deletados.
- A CobrAI pode suspender contas que violem estes Termos com aviso prévio de 48h, ou imediatamente em casos de abuso grave.
7. Limitação de responsabilidade
A CobrAI não se responsabiliza por:
- Dívidas ilegítimas ou prescritas importadas pelo Credor
- Conteúdo das mensagens geradas pela IA que violem instrução do credor
- Indisponibilidade do WhatsApp Business API (Meta) ou do gateway de pagamento
- Acordos celebrados que não sejam honrados pelo devedor
- Perda de dados decorrente de força maior
Nossa responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pelo Credor nos últimos 3 meses de serviço.
8. Compliance com a legislação de cobrança
O uso da plataforma deve respeitar:
- CDC art. 42 — vedação de constrangimento ou ameaça ao devedor
- LGPD (Lei 13.709/2018) — tratamento de dados pessoais dos devedores
- Resolução CMN 4.680/2018 — quando aplicável a instituições financeiras
- Política de Comércio da Meta — requisitos do WhatsApp Business API
A CobrAI implementa limitações técnicas (limite de mensagens por dia por devedor, opt-out imediato, intervalo mínimo entre abordagens) para auxiliar o Credor na conformidade, mas a responsabilidade final pela legalidade da cobrança é do Credor.
9. Propriedade intelectual
A plataforma CobrAI, seu código-fonte, algoritmos (incluindo o RRE — Régua de Recuperação Evolutiva), modelos de IA treinados e interface são propriedade exclusiva da CobrAI. O Credor recebe apenas licença de uso não exclusiva e intransferível.
10. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@appcobrai.com.br