LGPD — CobrAI

Nossa posição na cadeia de dados

Credor — Controlador de dados

Define a finalidade e os meios do tratamento dos dados dos devedores. Responsável legal pela legalidade da cobrança.

CobrAI — Operadora de dados

Processa os dados dos devedores exclusivamente por instrução do Credor, para fins de cobrança automatizada. Implementa todas as salvaguardas técnicas e organizacionais da LGPD.

Devedor — Titular dos dados

Pessoa física cujos dados são tratados. Tem direitos garantidos pelos arts. 18 e 20 da LGPD.

Bases legais utilizadas

Legítimo interesse (art. 7º, IX)

Principal base para envio de mensagens de cobrança e personalização via IA. O legítimo interesse do credor de receber o que lhe é devido prevalece desde que respeitados os direitos fundamentais do devedor e os limites do CDC.

Execução de contrato (art. 7º, V)

Processamento de acordos de pagamento, geração de Pix e confirmação de liquidação — necessários para executar o acordo celebrado entre credor e devedor.

Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)

Retenção de dados pelo prazo prescricional (Código Civil), cumprimento do Marco Civil da Internet e exigências do BACEN quando aplicável.

Seus direitos como titular (art. 18)

Se você é um devedor que recebeu mensagens da CobrAI, você tem os seguintes direitos:

Confirmação do tratamento

Saiba se tratamos seus dados

Acesso

Receba uma cópia dos seus dados

Correção

Corrija dados incorretos ou desatualizados

Eliminação

Solicite a exclusão de dados desnecessários

Portabilidade

Receba seus dados em formato estruturado

Opt-out de mensagens

Responda PARAR, SAIR, CANCELAR ou STOP — efeito imediato

Oposição

Oponha-se ao tratamento com base no legítimo interesse

Revisão de decisão automatizada

Solicite revisão humana de decisões da IA

Como exercer seus direitos

Envie e-mail para nosso Encarregado (DPO) com:

Seu nome completo e CPF
Descrição clara do direito que deseja exercer
Documento de identidade (para confirmação)

E-mail DPO: privacidade@appcobrai.com.br

Prazo de resposta: até 30 dias corridos.

Uso de IA no tratamento de dados

A CobrAI utiliza modelos de linguagem (LLM) para:

Gerar mensagens personalizadas de cobrança com base no perfil comportamental do devedor
Interpretar respostas do devedor e decidir a próxima ação da régua
Propor acordos dentro dos limites definidos pelo credor

O contexto enviado ao modelo de IA é minimizado: não inclui CPF completo, dados bancários ou informações sensíveis além do necessário para gerar a mensagem. O devedor pode solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada (art. 20 da LGPD) enviando e-mail ao DPO.

Notificação de incidentes

Em caso de violação de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo máximo de 72 horas após a identificação do incidente, conforme art. 48 da LGPD.

Decisões Automatizadas (art. 20)

A CobrAI utiliza mecanismos automatizados para priorização de contatos, definição de canais e parametrização de propostas de negociação. Nenhuma decisão produz efeitos jurídicos exclusivamente automatizados sem possibilidade de revisão humana. O score comportamental interno não determina sozinho nenhuma decisão — ele auxilia na estratégia de contato dentro dos parâmetros definidos pelo credor.

Você pode solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada pelo e-mail do DPO abaixo.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O encarregado é responsável por garantir o cumprimento da LGPD internamente e por ser o canal de comunicação com a ANPD e titulares.

Nome: Vanderlei Lucena

E-mail: privacidade@appcobrai.com.br

ANPD — Autoridade Nacional

Se sua solicitação não for atendida satisfatoriamente, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: gov.br/anpd